Justiça acata pedido do MP e interdita construção de presídio em Aguaí, SP
Determinação estipula multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) informou que vai recorrer.
A juíza Andressa Martins Bejarano acatou nesta semana o pedido do Ministério Público e concedeu uma liminar para a interdição da construção do Centro de Detenção Provisória (CDP) de Aguaí(SP), sob pena de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento. A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) informou que acionou a Procuradoria Geral do Estado para recorrer da decisão.
A decisão também estipula que a Prefeitura deve fazer a fiscalização do empreendimento e adotar as providências necessárias em relação à obra, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.
Ação
Na ação, o promotor Márcio Clóvis Bosio Guimarães defendeu que o Estado de São Paulo está desrespeitando a legislação do município ao executar a obra, orçada em R$ 56.080.453,13, sem a realização do estudo de impacto e sem ouvir a população.
Na ação, o promotor Márcio Clóvis Bosio Guimarães defendeu que o Estado de São Paulo está desrespeitando a legislação do município ao executar a obra, orçada em R$ 56.080.453,13, sem a realização do estudo de impacto e sem ouvir a população.
Para Guimarães, a obra do CDP, com capacidade para abrigar 847 detentos, está em uma área de expansão urbana, considerada para fins de implantação de empreendimentos, e sua finalização trará significativos impactos negativos para a comunidade local.
Secretaria de Administração Penitenciária
Em nota, a SAP informou que vai recorrer e no processo de construção de unidades penais sempre respeitou a todos os dispositivos legais existentes no país. "Ao longo dos anos, o governo do Estado de São Paulo construiu dezenas e dezenas de estabelecimentos penais em diversos municípios, sempre providenciando as respectivas licenças ambientais e demais estudos necessários, como é o caso de Aguaí", explicou o comunicado.
Em nota, a SAP informou que vai recorrer e no processo de construção de unidades penais sempre respeitou a todos os dispositivos legais existentes no país. "Ao longo dos anos, o governo do Estado de São Paulo construiu dezenas e dezenas de estabelecimentos penais em diversos municípios, sempre providenciando as respectivas licenças ambientais e demais estudos necessários, como é o caso de Aguaí", explicou o comunicado.
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